Versão: 28.11.2022

1 Condições gerais e registo

1.1 A MyFestool é uma gama de serviços online da Festool GmbH e da Festool Portugal Unipessoal, Lda. (em seguida, designada "Festool"), que lhe oferece diversas aplicações. A Festool disponibiliza-lhe esta oferta gratuitamente.

1.2 Com o registo em MyFestool, abre uma conta de utilizador, na qual irá receber informações atualizadas sobre os produtos, podendo também utilizar as aplicações disponibilizadas pela Festool. Com o seu registo em MyFestool, concorda com estas condições de utilização e toma conhecimento das regulamentações de proteção de dados (visíveis em www.festool.pt/aspectos-legais/proteção-de-dados). Em caso de incumprimento destas condições, estamos legitimados a eliminar, imediatamente e sem qualquer outra advertência, a sua conta MyFestool. O mesmo se aplica se uma das suas ações for suscetível de afetar a funcionalidade das páginas web da Festool ou da infraestrutura da Festool.

1.3 Para o registo, é necessário o seu nome completo, o seu endereço de e-mail, assim como uma palavra-passe por si escolhida e a informação sobre se utilizará a sua conta num âmbito profissional (com nome da empresa) ou particular. Se utilizar as nossas outras aplicações dentro de MyFestool, serão necessários mais dados pessoais (p. ex. o endereço). Pode encontrar mais informações a este respeito no ponto 4.

1.4 Ao efetuar o registo, tem de definir uma palavra-passe individual. Para tal, aplicam-se os seguintes princípios:

a) Utilize um total de 8 carateres. Estes devem incluir letras maiúsculas e minúsculas, algarismos e carateres especiais.

b) Guarde a sua palavra-passe num local seguro e sem acesso de terceiros. Não transmita a sua palavra-passe a terceiros. 

1.5 O registo em MyFestool e a abertura de uma conta de utilizador são gratuitos para si. Através do usufruto das aplicações individuais, como um pedido de reparação, pode surgir uma obrigação de pagamento. Desse modo, aceita a obrigação de pagamento associada ao clicar no campo de confirmação previsto para tal.

1.6 Pode cancelar a sua conta de utilizador a qualquer momento e sem apresentar qualquer motivo. Para tal, inicie sessão na sua conta MyFestool e clique na área "Perfil" no link "Eliminar conta de MyFestool".

1.7 A Festool reserva-se o direito de completar, alterar ou eliminar, total ou parcialmente, estas condições de utilização e/ou aplicações individuais em MyFestool sem apresentar qualquer motivo ou sem informação prévia ao utilizador.

2 Aplicações através de MyFestool

2.1 A possibilidade de utilizar as aplicações disponíveis em MyFestool não representa uma oferta por parte da Festool, mas apenas uma proposta de aquisição. Ao clicar no respetivo campo de confirmação, digite uma oferta para a utilização da prestação de serviço correspondente. A Festool aceita a oferta apenas através da aceitação explícita por parte da Festool ou do fornecimento dos serviços em questão e só através dessa aceitação é assinado um contrato entre o utilizador e a Festool (ou uma empresa associada à Festool).

2.2 As aplicações que a Festool oferece atualmente são:

a) Tool Management

• Registo da sua ferramenta para Garantia all-inclusive, incl. carregamento da fatura
• Adicionar ferramentas sem garantia
• Eliminar ferramentas
• Transferir ferramentas sem e inclusive garantia
  As ferramentas podem ser transferidas de uma conta para outra, indicando a referência de peça, número de série e o certificado de garantia. O titular da conta MyFestool em que as ferramentas estavam registadas anteriormente será informado por email sobre a transferência da garantia e tem até dias 30 dias para recusar a transferência. Se na sua conta MyFestool existirem também produtos sem direito à garantia, também serão transferidos para a nova conta MyFestool. Se se decidir por transferir todo o portfólio de ferramentas para outra conta, também são adicionados à outra conta os produtos sem direito à garantia.
• Solicitação de reparação e visão geral (não disponível em todos os países)
• Processamento de caso de roubo (disponível apenas na Coreia)
• Visão geral das ferramentas

b) Gestão de convites (disponível apenas em contas corporativas)

• Na gestão de convites, é possível convidar outras pessoas da mesma empresa para a MyFestool, desde que estas ainda não possuam uma conta MyFestool. Desta forma, várias pessoas poderão ver as ferramentas atribuídas à empresa e utilizar os serviços correspondentes. Por este motivo, tenha atenção para apenas adicionar ferramentas da empresa na visão geral. Se e na medida em que também possua ferramentas Festool a título particular, recomendamos que crie uma conta MyFestool particular. Além disso, tenha em atenção que, a qualquer momento, pode ser removido do contexto de empresa por qualquer pessoa pertencente à sua empresa. Tal implica, assim, a eliminação da sua conta MyFestool. Naturalmente, pode voltar a registar-se a qualquer momento.

c) Registo para receção de publicidade

d) Participação em concursos

e) Participação em eventos

3 Responsabilidade pelo conteúdo/dados e/ou informações do utilizador, disponibilidade

3.1 Deve

a) fornecer exclusivamente informações verdadeiras e não erróneas, assim como não deve utilizar nenhum pseudónimo ou nomes artísticos;

b) aquando da utilização da MyFestool e do conteúdo da MyFestool, deve considerar a lei aplicável e os direitos de terceiros. É especialmente proibido utilizar o site ou o seu conteúdo para fins ilegais, pornográficos, obscenos, difamatórios ou litigiosos;   

c) antes de descarregar o material disponibilizado pela Festool, para a sua própria proteção, assim como para evitar vírus no site da Festool, assegurar a utilização de um antivírus e um equipamento de segurança adequados.

3.2 A Festool não assume qualquer responsabilidade pelos dados fornecidos por si. 

3.3 Reconhece que não é possível tecnicamente uma disponibilidade a 100% do site; no entanto, a Festool esforça-se por manter o site disponível o mais constantemente possível. Devido a problemas de manutenção, segurança ou capacidade, podem ocorrer avarias. 

3.4 A Festool assume total responsabilidade por danos causados por violação de uma garantia ou por danos causados à integridade física, saúde ou vida. É excluída a responsabilidade por isenção de defeitos materiais e de não violação do material fornecido pela Festool, especialmente pela sua correção, precisão, liberdade de direitos de propriedade e direitos de autor de terceiros, integridade e/ou utilização. Isto não é aplicável se a irregularidade tiver por base uma intenção dolosa, negligência grosseira ou fraude. Estão fora de questão pedidos de indemnização por parte do utilizador, independentemente do motivo legal, particularmente por violação do contrato. Isto não é aplicável em caso de intenção dolosa, negligência grosseira, ausência de propriedades garantidas e de acordo com a lei de responsabilidade pelos produtos. A responsabilidade por danos colaterais entre as partes está excluída.

4 Proteção de dados

4.1 Os dados pessoais que obtivemos com a abertura da sua conta MyFestool serão armazenados, processados ou utilizados exclusivamente para o usufruto das aplicações disponibilizadas, a menos que tenha acordado outros fins. 

a) Registo: No âmbito do registo, armazenamos e processamos, entre outros, o seu endereço de e-mail, bem como outros dados obrigatórios. O fundamento jurídico para tal é o artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD.

b) Publicidade: Para o envio de material informativo, precisamos do seu endereço de e-mail e/ou endereço postal, bem como, eventualmente, de outros dados pessoais (p. ex., nome próprio, apelido). O fundamento jurídico para tal é o artigo 6.º, n.º 1, alínea a) do RGPD.

c) Reparação: Para o processamento do seu pedido de reparação, é necessário que nos indique, entre outros, o seu nome completo, o seu endereço de e-mail e o seu endereço postal. O fundamento jurídico para o processamento destes dados é o artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD.

d) Registo de ferramentas: Para a execução da Garantia all-inclusive para as suas ferramentas, é necessário que nos indique, entre outros, o seu nome completo, o seu endereço postal e o endereço de e-mail. O fundamento jurídico para tal é o artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD.

e) Concursos: Para a gestão de concursos, é necessário que nos forneça os dados pessoais aí mencionados, p. ex., nome completo e endereço postal. O fundamento jurídico para tal é o artigo 6.º, n.º 1, alínea a) do RGPD.

f) Participação em eventos: Para o processamento de eventos planeados, processamos os dados pessoais necessários para o efeito, p. ex., nome completo e endereço de e-mail. O fundamento jurídico para tal é o artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD. 

4.2 Se nos fornecer informações na respetiva aplicação que ainda não tinham sido armazenadas no seu perfil até então, elas são aí assumidas e daí geradas em futuras utilizações das aplicações. 

4.3 Os seus dados são armazenados até à sua revogação ou são apagados com a eliminação da sua conta MyFestool. 

4.4 Todos os dados são utilizados e processados pela Festool. Não irá ocorrer uma transmissão dos seus dados pessoais a terceiros, a não ser que tal seja necessário para efeitos de execução da respetiva aplicação. Além disso, pode ocorrer uma transmissão de dados para a TTS Tooltechnic Systems AG & Co. KG. O fundamento jurídico para tal são os nossos interesses empresariais, artigo 6.º, n.º 1, alínea f) do RGPD. Poderá consultar mais informações sobre a proteção de dados na Festool nas nossas regulamentações de proteção de dados: www.festool.pt/aspectos-legais/proteção-de-dados.

5 Disposições finais

5.1 Para atualizar os seus dados de cliente, a Festool pede-lhe uma mudança imediata na sua conta MyFestool gratuita em www.festoolpt/myfestool. A Festool não pode assumir custos adicionais resultantes de dados de clientes desatualizados.

5.2 Aplica-se o direito da República Federal da Alemanha, excluindo-se a Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG).

5.3 A jurisdição exclusiva para todos os litígios resultantes ou relacionados com uma conta MyFestool é a sede da Festool GmbH.

5.4 Caso uma cláusula destas condições de utilização seja ou se torne, parcial ou totalmente, inválida ou inexequível ou caso se verifique uma lacuna nestas condições de utilização, a validade das restantes cláusulas permanece inalterada. Em vez da cláusula inválida ou inexequível, aplica-se como acordada a cláusula válida ou exequível que se aproxima à finalidade da cláusula inválida ou inexequível. No caso de uma lacuna, aplica-se como acordada a cláusula que corresponda àquela que seria acordada consoante a finalidade destas condições de utilização.